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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 12:40
Concessionária deve reparar defeitos em veículo com vícios de fábrica
Cliente deve receber R$ 10 mil a título de danos morais, além de indenização por danos materiais
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 19:45
PRE/TO: sentença que cassou diploma de ex-prefeito de Chapada da Natividade deve ser mantida
Além da aplicação de multa, o político também foi declarado inelegível pelo período de oito anos, e apresentou recurso ao TRE
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 18:20
Corte Especial veda entrada descontrolada de haitianos no Brasil
Segundo o desembargador, não é prudente permitir a entrada a todo haitiano que pedir refúgio sem o devido estudo das consequências advindas dessa liberação
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 12:10
Justiça pode determinar que sem-terras fiquem longe de fazenda invadida
De acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, não há ilegalidade em caso de a determinação de distanciamento atender à razoabilidade para garantir posse tida como legítima
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 20:45
Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido
Turma condenou o hospital a pagar multa de 40% sobre o FGTS após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 13:40
Servidor público com vínculo efetivo com a Administração Pública Federal tem direito à aquisição de imóvel funcional
Turma acolheu recurso da ECT sobre reintegração de posse de um imóvel funcional, condenando o apelante ao pagamento de multa
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 16:40
Estivador que aderiu a PDV não tem direito a manter registro em órgão portuário
Com a adesão do dispositivo, o trabalhador recebe indenização relativa ao PDV, porém fiuca impedido de retornar ao sistema do Ogmo, não podendo mais trabalhar como portuário avulso
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 13:45
Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução
O recurso especial dos autores da ação demarcatória alegou diversas violações a aspectos processuais, todas rejeitadas pelo STJ
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2012 - 16:30
TJ absolve jovem que se 'entregou ao prazer' com namorada de 12 anos
Decisão levou em conta que a menor já havia mantido relação sexual antes do suposto acontecimento criminoso
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 12:30
Grupo Pão de Açúcar deve provar que não é responsável por botulismo contraído por consumidora
Turma rejeitou recurso do Pão de Açúcar, mantendo a inversão do ônus da prova. A rede de supermercados deverá produzir provas para comprovar sua ausência de responsabilidade
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 11:40
Participação de empregada em ato sindical não justifica dispensa motivada
A Turma entender que a condita da empresa não caracterizou insubordinação, não podendo a pena máxima ser usada como repressão à liberdade sindical
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2012 - 17:00
STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo
Para o STJ, em as ações desse tipo, ajuizadas de 9 de junho de 2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/05
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 18:45
MP obtém liminar que obriga Amil a custear colocação de stent em conveniado
A seguradora deverá adicionar a colocação de stent e a realização de outros exames imprescindíveis ao procedimento médico, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 10:00
Comissão aprova texto da MP do Código Florestal
A comissão mista aprovou por 16 a 4 votos o texto principal do novo Código Florestal
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 11:00
Dispensa do empregado antes da data de distribuição dos lucros não impede pagamento da PLR
A juíza condenou a empresa ao pagamento integral do PLR de 2008 ao seu ex-empregado por entender que critério previsto no ACT fere princípio constitucional da isonomia
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 10:50
JT constata fraude na contratação de corretor de seguros
A Turma reconheceu vínculo empregatício entre o corretor e a instituição financeira por constatar a fraude no contrato trabalhista do autor
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 11:50
Sentença que determina pagamento de gratificação só deve ser executada após seu trânsito em julgado
A Corte Especial julgou parcialmente procedente o recurso especial do Estado, suspendendo o cumprimento do acórdão da Quinta Turma no trecho sobre a inclusão imediata da gratificação
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 10:50
Utilização de prova ilegal anula cassação de deputado federal
De acordo com os autos, as provas apresentadas se basearam em gravações obtidas sem autorização judicial
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2012 - 13:30
Justiça de Guarapari manda exonerar servidores de novo
Foi determinado ainda que não seja nomeado mais nenhum candidato para as vagas criadas pela Lei Complementar 033/2012, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 11:40
Três empresas são condenadas a ressarcir gastos de empregado com contratação de advogado
Juíza acolheu o pedido do autor e lhe concedeu a indenização correspondente ao valor que desembolsará para pagamento dos seus advogados, no percentual de 20% sobre o valor da condenação
